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Estudos Legislativos
Regularização fundiária
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiê...
02/10/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos ...
Estudos Legislativos
Renovação Concessão
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
21/08/2017 - Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Estudos Legislativos
PPI
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
24/03/2017 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.