Refinar a pesquisa:
Proposições
Acrescenta § 3º - C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". (Determina que cartórios de registros públicos afixem, em locais de fácil leitura e acesso, quad...
28/03/2016 - Acrescenta § 3º - C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". (Determina que cartórios de registros públicos afixem, em locais de fácil leitura e ...