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Texto inicial (25/09/2013) - PEC 52/2013

25/09/2013 - Page 1. gd2013-06435 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a Constituição Federal para estabelecer a nova estrutura da Justiça Eleitoral. As Mesas da ...

Ver também: PEC 52/2013

Texto inicial (21/08/2013) - PEC 40/2013

21/08/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Acrescenta § 3º ao art. 50 da Constituição Federal, para estender ao Procurador-Geral da República, ao Presidente ...

Ver também: PEC 40/2013
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