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Texto inicial (17/12/2013) - PEC 79/2013

17/12/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos ...

Ver também: PEC 79/2013

Texto inicial (16/09/2013) - PEC 46/2013

AGENDA BRASIL 2015

16/09/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva ...

Ver também: PEC 46/2013

Texto inicial (21/08/2013) - PEC 40/2013

21/08/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Acrescenta § 3º ao art. 50 da Constituição Federal, para estender ao Procurador-Geral da República, ao Presidente ...

Ver também: PEC 40/2013

Texto inicial (25/04/2013) - PEC 22/2013

25/04/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 (De autoria do senador Valdir Raupp e outros) Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...

Ver também: PEC 22/2013

Texto inicial (23/04/2013) - PLS 140/2013

AGENDA BRASIL 2015

23/04/2013 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2013 Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho entre as agências reguladoras, e o Poder Executivo Federal, nos termos do § 8º do art. ...

Ver também: PLS 140/2013

Texto inicial (20/03/2013) - PLS 90/2013

20/03/2013 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2013 Altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor ...

Ver também: PLS 90/2013
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versão: portal-busca-1.2.3