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21/11/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de ...
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AGENDA BRASIL 2015
16/09/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva ...
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20/02/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal e alterar a idade de aposentadoria compulsória. ...
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17/09/2013 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador CÁSSIO CUNHA LIMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição ...