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21/11/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de ...
17/09/2013 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador CÁSSIO CUNHA LIMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição ...
07/03/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação ...
