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Texto inicial (16/09/2013) - PEC 46/2013

AGENDA BRASIL 2015

16/09/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva ...

Ver também: PEC 46/2013

Texto inicial (17/09/2013) - PEC 47/2013

17/09/2013 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador CÁSSIO CUNHA LIMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição ...

Ver também: PEC 47/2013

Texto inicial (25/04/2013) - PEC 22/2013

25/04/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 (De autoria do senador Valdir Raupp e outros) Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...

Ver também: PEC 22/2013
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