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Coleção:
Projetos e Matérias - Documentos
Assunto:
Administrativo - Organização político-administrativa do Estado
Ano:
2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia Senador Aloysio Nunes Ferreira

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Projetos e Matérias - Documentos

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2013

Senadora Lúcia Vânia
Senador Aloysio Nunes Ferreira

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2

Senado Federal 2

Texto inicial 2

Administrativo - Organização político-administrativa do Estado

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Texto inicial (16/09/2013) - PEC 46/2013

AGENDA BRASIL 2015

16/09/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva ...

Ver também: PEC 46/2013

Texto inicial (18/06/2013) - PEC 31/2013

18/06/2013 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Pedro Taques PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal ...

Ver também: PEC 31/2013

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