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Texto inicial (17/12/2013) - PEC 79/2013

17/12/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos ...

Ver também: PEC 79/2013

Texto inicial (27/11/2013) - PEC 71/2013

AGENDA BRASIL 2015

27/11/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica. ...

Ver também: PEC 71/2013

Texto inicial (12/03/2013) - PEC 10/2013

12/03/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. ...

Ver também: PEC 10/2013

Texto inicial (20/02/2013) - PEC 3/2013

20/02/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal e alterar a idade de aposentadoria compulsória. ...

Ver também: PEC 3/2013
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