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Lei x PLS x Emenda (02/04/2013) - PLS 108/2011

02/04/2013 - Page 1. Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2011 Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. 1 Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ...

Ver também: PLS 108/2011
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