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Legislação
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
13/09/1962 - ###DCM-001395-0-000-13-09-1962@@@. DECRETO Nº 1.395, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito ...
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RETIFICA O DECRETO 48091, DE 11 DE ABRIL DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EXTRANUMERARIO TAREFEIROS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA EM EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
26/01/1962 - ###DCM-000543-0-000-26-01-1962@@@. DECRETO Nº 543, DE 26 DE Janeiro DE 1962. Retifica o Decreto nº 48.091, de 11 de Abril de 1960 que dispõe sôbre a Transformação ...
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INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO 50.040 DE 21 DE JANEIRO DE 1961 (NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS).
13/03/1962 - ###DCM-000691-0-000-13-03-1962@@@. DECRETO Nº 691, DE 13 DE MARÇO DE 1962. Introduz modificações no decreto número 50.040, de 21 de janeiro de 1961. O PRESIDENTE ...
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AUTORIZA A RIO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO.
22/01/1963 - ###DCM-002113-0-000-22-01-1963@@@. DECRETO Nº 2.113, DE 22 DE JANEIRO DE 1963. Autoriza a Rio Light SA - Serviços de Eletricidade e Carris a construir uma linha de transmissão. ...
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AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE UM IMOVEL, SITUADO NO MUNICIPIO DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
08/08/1962 - ###DCM-001308-0-000-08-08-1962@@@. DECRETO Nº 1.308, DE 8 DE AGÔSTO DE 1962. Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um imóvel, situado ...
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TRANSFERE A ENTIDADE MANTENEDORA DA FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO PARAIBA.
18/12/1961 - ###DCM-000373-0-000-18-12-1961@@@. DECRETO Nº 373, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961. Transfere a entidade mantenedora da Faculdade de Direito do Vale do Paraíba. ...
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO POSTAL TELEGRAFICO), AREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICIPIO DE GRAVATAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE PRO...
17/04/1962 - ###DCM-000903-0-000-17-04-1962@@@. DECRETO Nº 903, DE 17 DE ABRIL DE 1962. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento dos Correios ...