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Decreto nº 7.636 de 07/12/2011 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS DESTINADO AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DE ASSISTENCIA SOCIAL COM BASE NO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA UN...

07/12/2011 - ###DEC-007636-0-000-07-12-2011-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.636, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios ...

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