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Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 (Publicação Original)

LEI DO SUPERSIMPLES

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

10/11/2011 - ###LCP-000139-0-000-10-11-2011-PUB-01@@@. LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. ...

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