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Decreto nº 7.539 de 02/08/2011 (Publicação Original)

BRASIL MAIOR

ALTERA O ARTIGO 21 DO DECRETO 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A LEI 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A INOVAÇÃO E A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO.

02/08/2011 - ###DEC-007539-0-000-02-08-2011-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.539, DE 2 DE AGOSTO DE 2011. Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta ...

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