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Decreto nº 7.603 de 09/11/2011 (Publicação Original)

REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITARIOS NA AREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONOMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO ARTIGO 2 DA LEI 12....

09/11/2011 - ###DEC-007603-0-000-09-11-2011-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento ...

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