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Decreto nº 7.648 de 21/12/2011 (Publicação Original)

CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

21/12/2011 - ###DEC-007648-0-000-21-12-2011-PUB-01@@@. DECRETO N°- 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

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