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Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

21/12/2011 - ###EMC-000068-0-000-21-12-2011-PUB-01@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara ...

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