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25/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (24) uma proposta de emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas. O texto original da PEC 54/2023 , do senador Marcos ...
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08/04/2024 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (9) o projeto ( PL 81/2024) , sob relatoria de Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), que viabiliza a isenção do Imposto de Renda para quem recebe ...
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13/03/2024 - A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto ( PL 4.436/2020) que tipifica o crime de corrupção no setor privado, com penas de dois a cinco anos a quem oferecer ou receber vantagem indevida na posição de ...
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22/12/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no dia 6 de dezembro projeto de lei que inclui no Estatuto das Cidades ( Lei 10.257, de 2001 ) a possibilidade de adoção de praças públicas por empresas por meio de ...
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28/11/2023 - A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei ( PL 1568/2019 ) que torna mais rigorosas as penalidades para os crimes de feminicídio. O relatório foi apresentado pela senadora Professora Dorinha ( ...
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04/10/2023 - A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que ajuda a combater a violência no campo. Ele acrescenta a sistematização e o compartilhamento de informações na base ...
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26/09/2023 - A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou a criação de um incentivo para modernização da iluminação pública nos municípios. A proposta ( PL 6035/2019) , do senador Veneziano Vital do Rêgo, destina recursos ...
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05/09/2023 - A Comissão de Segurança Pública aprovou um projeto de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR) para que bens apreendidos pela justiça em processos que envolvam o crime de tráfico de drogas não sejam devolvidos ...
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15/08/2023 - A relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), considera que recursos provenientes da suposta venda de joias e presentes por assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro podem ter financiado os ...
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12/04/2023 - A promoção de intercâmbios e cursos sobre segurança pública junto a universidades e instituições no exterior é o objetivo de um projeto de lei do senador Marcos do Val (Podemos-ES) aprovado nesta quarta-feira (12) na ...