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Legislação
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em cent...
24/04/2024 - LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir ...
Legislação
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
24/04/2024 - LEI Nº 14.845, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que ...
Legislação
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
24/04/2024 - LEI Nº 14.844, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...
Legislação
DECLARA LIVRES TODOS OS ESCRAVOS VINDOS DE FORA DO IMPERIO, E IMPÕE PENAS AOS IMPORTADORES DOS MESMOS ESCRAVOS.
07/11/1831 - ###LEI-000000-0-000-07-11-1831@@@. LEI - DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831. Declara livres todos os escravos vindos de fóra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos. ...
Legislação
PROIBE QUE OS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUINTE EXERÇAM QUALQUER OUTRO EMPREGO DURANTE A SUA DEPUTAÇÃO, E QUE PEÇAM E ACEITEM PARA SI OU PARA OUTREM QUALQUER GRAÇA OU EMPREGO.
20/10/1823 - ###LEI-000000-B-000-20-10-1823@@@. LEI - DE 20 DE OUTUBRO DE 1823. Prohibe que os Deputados á Assembléa Geral Constituinte exerçam qualquer outro emprego durante ...
Legislação
REVOGA O DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1822 QUE CRIOU O CONSELHO DE PROCURADORES DE PROVINCIA.
20/10/1823 - ###LEI-000000-A-000-20-10-1823@@@. LEI - DE 20 DE OUTUBRO DE 1823. Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia. ...
Legislação
ESTABELECE A FORMA QUE SE DEVERA OBSERVAR NOS PROCESSOS DOS REUS PRONUNCIADOS QUE SE ESCONDEREM, OU SE AUSENTAREM.
22/09/1829 - ###LEI-000000-0-000-22-09-1829@@@. LEI - DE 22 DE SETEMBRO DE 1829. Estabelece a fórma que se devera observar nos processos dos réos pronunciados que se esconderem, ou se ausentarem. ...
Legislação
ORÇA A RECEITA, E FIXA A DESPESA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1833 - 1834.
24/10/1832 - ###LEI-000000-B-000-24-10-1832@@@. LEI - DE 24 DE OUTUBRO DE 1832. Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833 - 1834. A Regencia, em Nome do ...
Legislação
MARCA O SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS DA SEGUNDA LEGISLATURA.
25/09/1829 - ###LEI-000000-0-000-25-09-1829@@@. LEI - DE 25 DE SETEMBRO DE 1829. Marca o subsidio e ajuda de custo dos deputados da segunda legislatura. Dom Pedro Primeiro, por ...
Legislação
REGULA OS DIREITOS DO ALGODÃO E DA CARNE SECA OU CHARQUE.
04/12/1830 - ###LEI-000000-0-000-04-12-1830@@@. LEI - DE 4 DE DEZEMBRO DE 1830. Regula os direitos do algodão e da carne secca ou charque. D. Pedro, por Graça de Deus, e Unanime ...