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Legislação
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS.
24/07/2007 - ###RCN-000001-0-000-24-07-2007@@@. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte. ...
Legislação
CRIA A COMISSÃO MISTA REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NO FORUM INTERPARLAMENTAR DAS AMERICAS - FIPA.
21/11/2007 - Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2007-CN. ...