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Proposições

PEC 6/2012 - Senado Federal

(PEC DA FICHA LIMPA NO SERVIÇO PÚBLICO)

Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas ...

23/10/2018 - Acrescenta o inciso VA do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade ...

Proposições

PEC 12/2012 - Senado Federal

Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.

12/03/2015 - Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.

versão: portal-busca-1.4.1