Proposições
Altera o §2º do art. 61 da Constituição no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
21/12/2018 - Altera o §2º do art. 61 da Constituição no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
Proposições
Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
21/12/2018 - Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
Proposições
Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional.
21/12/2018 - Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional.
Proposições
Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
21/12/2018 - Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Proposições
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.
21/12/2018 - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.
Proposições
Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.
21/12/2018 - Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.
Proposições
Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota int...
21/12/2018 - Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência ...
Proposições
Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
21/12/2018 - Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
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Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
21/12/2018 - Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
Proposições
Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municip...
21/12/2018 - Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas ...