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25/09/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº _____, DE 2012 Esta Lei acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. ...
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16/05/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece ações de valorização profissional e dá outras providências. ...
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02/02/2012 - Page 1. PARECER Nº , DE 2012 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289, de 2010, do Senador Gilberto Goellner ...
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13/12/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 449, DE 2012 Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que ...
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01/11/2012 - Page 1. PARECER Nº , DE 2012 Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 21, de 2012, do Senador Vital do Rego, que acrescenta §§ 4º e 5º ao art. ...
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01/03/2012 - Page 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização ...
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18/05/2012 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. 3 Page 4. 4 Page 5. 5 Page 6. 6 Page 7. 7 Page 8. 8 Page 9. 9 Page 10. 10 Page 11. 11 Page 12. 12 Page 13. 13
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13/12/2012 - Page 1. jx2012-01765 LEGISLAÇÃO CITADA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. ...
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24/05/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ...