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24/04/2024 - A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) vai promover uma audiência pública sobre o projeto de lei (PL) 2.234/2022 , que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas ...
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24/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023 , que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT ...
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24/04/2024 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 1.958/2021 , que prorroga por dez anos e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais ...
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17/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que desmembra uma área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Oiapoque, Amapá. O PL 3.087/2022 , do senador ...
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17/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de resolução do Senado (PRS) que institui o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, destinado a municípios que tenham se destacado ...
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17/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC 76/2019 , apresentada inicialmente ...
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10/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei (PLC) 29/2017 , que estabelece novas regras para o seguro privado. Conhecido como marco dos seguros, o texto, da Câmara dos ...
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20/03/2024 - O cinquentenário da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) será comemorado em sessão especial do Senado, em data a ser agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O ...
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13/03/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna ( PEC ...
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11/03/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para a quarta-feira (13), às 10h, para votar sete projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição. O primeiro item é a PEC 3/2020 , que define as ...