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Legislação
AUTORIZA A COMPANHIA VILLA ISABEL A TRANSFERIR AS LINHAS DE CARRIS URBANOS E SUBURBANOS QUE LHE FORAM CONCEDIDAS.
09/11/1889 - ###DEC-010447-0-000-09-11-1889@@@. DECRETO N. 10.447 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1889. Autorisa a Companhia Villa Isabel a transferir as linhas de carris urbanos e suburbanas que lhe foram concedidas. ...
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SUBSTITUI POR OUTRAS AS CLÁUSULAS 4ª E 5ª DO DECRETO NÚMERO 10.122 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1888 QUE CONCEDEU À COMPANHIA DA ESTRADA DE FERRO MINAS E RIO PRIVILÉGIO E GARANTIA DE JUROS PARA A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA MESMA ESTRADA ATÉ ...
10/08/1889 - ###DEC-010309-0-000-10-08-1889@@@. DECRETO N. 10.309 - DE 10 DE AGOSTO DE 1889. Substitue por outras as clausulas 4ª e 5ª do Decreto n. 10.122 de 15 de Dezembro ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO MAIS UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 23:149$620 Á VERBA "SOCORROS PÚBLICOS" DO EXERCÍCIO DE 1888.
01/02/1889 - ###DEC-010176-0-000-01-02-1889@@@. DECRETO N. 10.176 - DE 1 DE FEVEREIRO DE 1889. Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio mais um credito supplementar na importancia ...
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AUTORIZA O PROLONGAMENTO DO CAIS EM CONSTRUÇÃO NO PORTO DE SANTOS ATE AO ENTRONCAMENTO QUE PRECEDE A PONTE NOVA DA ESTRADA DE FERRO, BEM COMO O ESTABELECIMENTO NA ENCEADA DO VALONGO DE UM DIQUE DESTINADO A REPARAÇÕES DE NAVIOS E OUTRAS E...
30/07/1889 - ###DEC-010277-0-000-30-07-1889@@@. DECRETO N. 10.277 - DE 30 DE JULHO DE 1889. Autorisa o prolongamento do caos em construcção no porto de Santos até ao enrocamento ...
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CONCEDE PERMISSÃO A ALBERTO BIRABEN PARA LAVRAR OURO E OUTROS MINERAIS DE POCONÉ, DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO.
14/09/1889 - ###DEC-010356-0-000-14-09-1889@@@. DECRETO N. 10.356 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1889. Cncede permissão a Alberto Biraben para lavrar ouro e outros mineraes no municipio ...
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ELEVA À CATEGORIA DE CONSULADO GERAL O CONSULADO PRIVATIVO DO BRASIL EM MARSELHA.
28/09/1889 - ###DEC-010380-0-000-28-09-1889@@@. DECRETO N. 10.380 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1889. Eleva á categoria de Consulado Geral o Consulado Privativo do Brazil em Marselha. ...
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ELEVA A OITO COMPANHIAS O 33º BATALHÃO DE INFANTARIA DA GUARDA NACIONAL DA COMARCA DO PENEDO, E CRIA NOVOS CORPOS NA MESMA COMARCA.
02/10/1889 - ###DEC-010382-0-000-02-10-1889@@@. DECRETO N. 10.382 - DE 2 DE OUTUBRO DE 1889. Eleva a oito companhias o 33º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca ...
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DÁ NOVO REGULAMENTO PARA O CORPO MILITAR DE POLÍCIA DA CÔRTE.
05/04/1889 - ###DEC-010222-0-000-05-04-1889@@@. DECRETO N. 10.222 - DE 5 DE ABRIL DE 1889. Dá novo Regulamento para o Corpo Militar de Policia da Côrte. Usando da attribuição que Me confere o art. ...
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APROVA O REGULAMENTO PARA AS ESCOLAS DO EXÉRCITO.
09/03/1889 - ###DEC-010203-0-000-09-03-1889@@@. DECRETO N. 10.203 - DE 9 DE MARÇO DE 1889. Approva o Regulamento para as Escolas do Exercito. Usando da autorisação concedida pelo paragrapho unico, n. 2, do art. ...
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APROVA A DISPOSIÇÃO INTERPRETATIVA DO ARTIGO 4º DO DECRETO NÚMERO 9263 DE 16 DE AGOSTO DE 1884.
09/11/1889 - ###DEC-010428-0-000-09-11-1889@@@. DECRETO N. 10 428 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1889. Approva a disposição interpretativa do art. 4º do Decreto n. 9263 de 16 de Agosto de 1884. ...