Busca - Portal do Senado Federal

Filtros 2

Filtros Ativos:
Coleção: Legislação Federal
Assunto: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Limpar todos filtros

Legislação

Lei nº 8.913 de 12/07/1994 (Publicação Original) Detalhes da Norma

Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.

12/07/1994 - ###LEI-008913-0-000-12-07-1994@@@. LEI Nº 8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço ...