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Promulgada emenda que divide entre estados o ICMS do comércio eletrônico — Senado Notícias

16/04/2015 - A Emenda Constitucional 87, que garante a divisão entre os estados comprador e vendedor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços adquiridos a ...

Definidos presidentes e relatores de seis comissões mistas de medidas provisórias — Senado ...

19/03/2015 - Seis comissões mistas responsáveis por analisar medidas provisórias foram instaladas na manhã desta quinta-feira (19). Também foram eleitos os presidentes e os vices e designados os relatores. Todas as eleições foram ...

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