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Criminosos deverão ressarcir a Previdência por danos causados às vítimas, aprova CAS ...

11/10/2017 - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira projeto que concede à Previdência Social o direito de ação regressiva contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ...

CCJ aprova recondução do procurador Arnaldo Salles para o Conselho Nacional de Justiça ...

23/08/2017 - O procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior teve seu nome aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exercer novo mandato no Conselho Nacional ...

CCJ aprova penas mais duras para quem usar menor para cometer crime — Senado Notícias

03/05/2017 - O adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crimes poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo Código Penal para o delito cometido. O agravamento da punição consta no Projeto de Lei ...

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