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Proposições
Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos.
21/12/2022 - Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos.
Proposições
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.
13/03/2015 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.
Proposições
Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado am âmbito nacional.
24/03/2011 - Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado am âmbito nacional.