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Legislação
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
22/01/2003 - ###MPV-000106-0-000-22-01-2003@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106, DE 22 DE JANEIRO 2003. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de ...
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex- Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
14/05/2003 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência ...
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex- Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
14/05/2003 - ###LEI-010668-0-000-14-05-2003@@@. LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações ...