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Legislação
Altera os arts. 180 e 223 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
02/06/1965 - ###LEI-004654-0-000-02-06-1965@@@. LEI Nº 4.654, DE 2 DE JUNHo DE 1965. Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº ...
Legislação
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
17/04/1996 - ###LEI-009270-0-000-17-04-1996@@@. LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...