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Legislação
REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO.
06/07/2015 - DECRETO Nº 8.479, DE 6 DE JULVHO DE 2015. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. A ...
Legislação
DISPOE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973.
07/01/1974 - ###DEC-073423-0-000-07-01-1974@@@. decreto nº 73.423, de 7 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973. O PRESIDENTE ...