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Proposições
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.
03/10/2023 - Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.
Proposições
Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.
22/12/2022 - Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.
Proposições
Assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, investidos por concurso público, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982, o direito a efetivação no cargo de titular, quando de sua va...
22/12/2022 - Assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, investidos por concurso público, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982, o direito a efetivação no cargo de titular, quando ...
Proposições
Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
22/12/2022 - Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos ...
Proposições
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.
22/12/2022 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.
Proposições
Altera o § 2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescer o menor sob guarda no rol de dependentes beneficiários da Regime Geral de Previdência Social.
22/12/2022 - Altera o § 2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescer o menor sob guarda no rol de dependentes beneficiários da Regime Geral de Previdência Social.
Proposições
Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.
22/12/2022 - Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.
Proposições
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica, no momento e...
22/12/2022 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica ...
Proposições
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
21/12/2022 - Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.
Proposições
PEC da água potável
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
07/04/2021 - Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.