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Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.

12/07/2019 - Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.

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