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Projeto aperfeiçoa articulação entre plano diretor municipal e políticas públicas — Senado Notícias

02/10/2019 - Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) nesta quarta-feira (2) projeto de lei que altera as atribuições previstas no Estatuto da Cidade ( Lei 10.257, de 2001 ) para os planos diretores municipais, ...

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