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Lei de 07/11/1831 (Publicação Original)

DECLARA LIVRES TODOS OS ESCRAVOS VINDOS DE FORA DO IMPERIO, E IMPÕE PENAS AOS IMPORTADORES DOS MESMOS ESCRAVOS.

07/11/1831 - ###LEI-000000-0-000-07-11-1831@@@. LEI - DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831. Declara livres todos os escravos vindos de fóra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos. ...

Ver também: Lei de 07/11/1831

Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 5 ) (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO PARA PASSAR CARTA DE NATURALIZAÇÃO A JULIO FREDERICO KOELER.

31/10/1831 - ###DEC-000000-0-005-31-10-1831@@@. DECRETO - DE 31 DE OUTUBRO DE 1831. Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Julio Frederico Koeler. A Regencia ...

Decreto de 29/12/1831 ( seq-sf: 1 ) (Publicação Original)

CRIA UMA COMISSÃO ENCARREGADA DE EXAMINAR A ADMINISTRAÇÃO DE DIVERSAS RENDAS DESTA CORTE.

29/12/1831 - ###DEC-000000-0-001-29-12-1831@@@. DECRETO - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1831. Crêa uma commissão encarregada de examinar a Administração de diversas rendas desta Côrte. ...

Decreto do Poder Legislativo de 11/11/1831 ( seq-sf: 2 ) (Publicação Original)

MANDA ABRIR FONTES ARTESIANAS.

11/11/1831 - ###DEC-000000-0-002-11-11-1831@@@. DECRETO - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1831. Manda abrir fontes artesianas. A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro ...

Decreto do Poder Legislativo de 25/10/1831 ( seq-sf: 15 ) (Publicação Original)

APROVA O PLANO DA OBRA DE UMA PONTE NA PROVINCIA DA PARAIBA DO NORTE E A CRIAÇÃO DE UMA TAXA PELO USO E PASSAGEM DA MESMA PONTE.

25/10/1831 - ###DEC-000000-0-015-25-10-1831@@@. DECRETO - DE 25 DE OUTUBRO DE 1831. Approva o plano da obra de uma ponte na Provincia da Parahyba do Norte e a creação de ...

Decreto de 25/08/1831 ( seq-sf: 2 ) (Publicação Original)

DECLARA QUE A APELAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, DO DECRETO DE 9 DE JULHO DO CORRENTE ANO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 88 E NÃO 73, DA LEI DE 1 DE OUTUBRO DE 1828.

25/08/1831 - ###DEC-000000-0-002-25-08-1831@@@. DECRETO - DE 25 DE AGOSTO DE 1831. Declara que a appellação de que trata o art. 6º do Decreto de 9 de Julho do corrente anno, é nos termos do art. ...

Decreto do Poder Legislativo de 07/06/1831 ( seq-sf: 2 ) (Publicação Original)

APROVA COM ALGUMAS EXCEÇÕES, AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS INSERIDAS NO REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS, MANDADO OBSERVAR POR DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1829.

07/06/1831 - ###DEC-000000-0-002-07-06-1831@@@. DECRETO - DE 7 DE JUNHO DE 1831. Approva com algumas excepções, as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração ...

Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 4 ) (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO PARA PASSAR CARTA DE NATURALIZAÇÃO A JONATHAS ABBOT.

31/10/1831 - ###DEC-000000-0-004-31-10-1831@@@. DECRETO - DE 31 DE OUTUBRO DE 1831. Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Jonathas Abbot. A Regencia, em ...

Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 9 ) (Publicação Original)

DECLARA NO GOZO DOS DIREITOS DE CIDADÃO BRASILEIRO, JOSE DA COSTA FREIRE DE FREITAS.

31/10/1831 - ###DEC-000000-0-009-31-10-1831@@@. DECRETO - DE 31 DE OUTUBRO DE 1831. Declara no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, a José da Costa Freire de Freitas. A Regencia ...

Decreto do Poder Legislativo de 07/06/1831 ( seq-sf: 5 ) (Publicação Original)

CRIA UMA AULA DE GRAMATICA LATINA NO ARRAIAL DE NATIVIDADE, DA PROVINCIA DE GOIAS.

07/06/1831 - ###DEC-000000-0-005-07-06-1831@@@. DECRETO - DE 7 DE JUNHO DE 1831. Crêa uma aula de grammatica latina no arraial de Natividade, da Provincia de Goyaz. A Regencia ...

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