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Coleção: Legislação Federal
Assunto: ARQUIVO
Ano: 1840
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Legislação

Decreto nº 47 de 25/04/1840 (Publicação Original) Detalhes da Norma

REVOGA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO 2 DE JANEIRO DE 1838.

25/04/1840 - ###DEC-000047-0-000-25-04-1840@@@. DECRETO N. 47 - de 25 de Abril de 1840. Revoga algumas disposições do Regulamento n. 2 de 2 de Janeiro de 1838. Não convindo ...