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Decreto do Poder Legislativo nº 418 de 07/06/1847 (Publicação Original)

APROVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA A LUIZ VIEIRA DA COSTA DELGADO PERDIGÃO NO LUGAR DE CONTADOR DA TESOURARIA DA FAZENDA DA PROVÍNCIA DO CEARÁ.

07/06/1847 - ###DEC-000418-0-000-07-06-1847@@@. DECRETO Nº 418 - de 7 de Junho de 1847. Approva a aposentadoria concedida a Luiz Vieira da Costa Delgado Perdigão no Lugar de ...

Decreto nº 507 de 10/03/1847 (Publicação Original)

REÚNE O TERMO DA VILA DO INGÁ, NOVAMENTE CRIADA NA PROVÍNCIA DA PARAÍBA, AOS DAS VILAS DO PILAR E MAMANGUAPÉ.

10/03/1847 - ###DEC-000507-0-000-10-03-1847@@@. DECRETO Nº 507 - de 10 de Março de 1847. Reune o Termo da Villa do Ingá, novamente creada na Provincia da Parahyba, aos das Villas do Pilar e Mamanguape. ...

Decreto do Poder Legislativo nº 457 de 27/08/1847 (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO A IMPETRAR DA SANTA SÉ A BULA DE CRIAÇÃO DE UM BISPADO NA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL.

27/08/1847 - ###DEC-000457-0-000-27-08-1847@@@. DECRETO Nº 457 - de 27 de Agosto de 1847. Autorisa o Governo a impetrar da Santa Sé a Bulla de creação de hum Bispado na Provincia do Rio Grande do Sul. ...

Decreto nº 512 de 16/04/1847 (Publicação Original)

FIXA A MANEIRA PELA QUAL OS JUÍZES CRIMINAIS SE DEVEM DIRIGIR NOS PROCESSOS DE EMPREGADOS DO TESOURO PÚBLICO NACIONAL, E OUTRAS DISPOSIÇÕES DAS DILIGÊNCIAS DE JUSTIÇA NAS REPATIÇÕES PÚBLICAS.

16/04/1847 - ###DEC-000512-0-000-16-04-1847@@@. DECRETO Nº 512 - de 16 de Abril de 1847. Fixa a maneira pela qual os Juizes Criminaes se devem dirigir nos processos de Empregados ...

Decreto do Poder Legislativo nº 438 de 22/07/1847 (Publicação Original)

APROVA A PENSÃO CONCEDIDA A JOÃO RAIMUNDO, SOLDADO DO TERCEIRO CORPO DE CAVALARIA DA GUARDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL.

22/07/1847 - ###DEC-000438-0-000-22-07-1847@@@. DECRETO Nº 438 - de 22 de Julho de 1847. Approva a Pensão concedida a João Raymundo, Soldado do terceiro Corpo de Cavallaria ...

Decreto do Poder Legislativo nº 420 de 10/06/1847 (Publicação Original)

APROVA A PENSÃO ANUAL DE SETECENTOS E VINTE MIL RÉIS, CONCEDIDA PELO DECRETO DE 3 DE AGOSOT DE 1846 A D. MARIANA BOMTEMPO DO COUTO, VIÚVA DO CHEFE DE ESQUADRA GRADUADO ANTÔNIO JOAQUIM DO COUTO.

10/06/1847 - ###DEC-000420-0-000-10-06-1847@@@. DECRETO Nº 420 - de 10 de Junho de 1847. Approva a Pensão annual de setecentos e vinte mil réis, concedida pelo Decreto de 3 de ...

Decreto do Poder Legislativo nº 431 de 02/07/1847 (Publicação Original)

APROVA A PENSÃO ANUAL DE CENTO E VINTE MIL RÉIS, CONCEDIDA, POR DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1843, A CELINA MARIA PALMA, VIÚVA DE JANUÁRIO RODRIGUES DE MORAIS.

02/07/1847 - ###DEC-000431-0-000-02-07-1847@@@. DECRETO Nº 431 - de 2 de Julho de 1847. Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida por Decreto de 9 de Novembro ...

Decreto do Poder Legislativo nº 419 de 10/06/1847 (Publicação Original)

APROVA A PENSÃO ANUAL DE DUZENTOS E QUARENTA MIL RÉIS, CONCEDIDA POR DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1839 A JOAQUIM ANTÔNIO DE ATAÍDE SEIXAS.

10/06/1847 - ###DEC-000419-0-000-10-06-1847@@@. DECRETO Nº 419 - de 10 de Junho de 1847. Approva a Pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de 2 de ...

Decreto do Poder Legislativo nº 470 de 09/09/1847 (Publicação Original)

APROVA A PENSÃO ANUAL DE OITOCENTOS MIL RÉIS, CONCEDIDA, POR DECRETO DE 17 DE MAIO DESTE ANO, A D. ANA CAROLINA FLORIM CASTRO E SILVA.

09/09/1847 - ###DEC-000470-0-000-09-09-1847@@@. DECRETO Nº 470 - de 9 de Setembro de 1847. Approva a Pensão annual de oitocentos mil réis, concedida, por Decreto de 17 de Maio ...

Decreto nº 533 de 03/09/1847 (Publicação Original)

DECLARA O JUÍZO A QUEM COMPETE A IMPOSIÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 50 E 54 DO CÓDIGO CRIMINAL.

03/09/1847 - ###DEC-000533-0-000-03-09-1847@@@. DECRETO Nº 533 - de 3 de Setembro de 1847. Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal. ...

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