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Legislação
RESCINDE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTRO DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COBRANÇA, PELA ALFÂNDEGAS DA UNIÃO, DOS IMPOSTOS DE EXPORTAÇÃO DOS GENEROS DE PRODUÇÃO, MANUFATURA E CRIAÇÃO DO MESMO ESTADO.
18/07/1895 - ###DEC-002046-0-000-18-07-1895@@@. dEcreto n. 2046 - de 18 de julho de 1895. Rescinde os contractos celebrados entre o Ministerio da Fazenda e o Presidente do Estado ...