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Lei nº 652 de 23/11/1899 (Publicação Original)

FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1900, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

23/11/1899 - ###LEI-000652-0-000-23-11-1899@@@. LEI N. 652 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1899. Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias. ...

Decreto nº 3.209 de 31/01/1899 (Publicação Original)

DECLARA CADUCA A PATENTE DE INVENÇÃO DE NÚMERO 1985, DE 8 DE JANEIRO DE 1896.

31/01/1899 - ###DEC-003209-0-000-31-01-1899@@@. DECRETO N. 3209 - DE 31 DE JANEIRO DE 1899. Declara caduca a patente de invenção de n. 1985, de 8 de janeiro de 1896. O Presidente ...

Decreto nº 3.256 de 10/04/1899 (Publicação Original)

DÁ REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO DE CALÇADO.

10/04/1899 - ###DEC-003256-0-000-10-04-1899@@@. DECRETO N. 3256 - DE 10 DE ABRIL DE 1899. Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo de calçado. O Presidente da ...

Decreto nº 3.431 de 07/10/1899 (Publicação Original)

CRIA UMA BRIGADA DE INFANTARIA DE GUARDAS NACIONAIS NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

07/10/1899 - ###DEC-003431-0-000-07-10-1899@@@. DECRETO N. 3431 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1899. Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Quipapá, no Estado de Pernambuco. ...

Decreto nº 3.520 de 02/12/1899 (Publicação Original)

ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 231:881$180, PARA LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A JOÃO CARLOS NEPOMUCENO DA SILVA, EM VIRTUDE DO ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 27 DE JULHO DE 1898.

02/12/1899 - ###DEC-003520-0-000-02-12-1899@@@. DECRETO N. 3520 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1899. Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 234:881$180, para liquidação da indemnisação ...

Lei nº 587 de 05/08/1899 (Publicação Original)

APROVA O TRATADO ASSINADO NESTA CAPITAL, EM 6 DE OUTUBRO DE 1898, PARA O FIM DE COMPLETAR O ESTABELECIMENTO DA LINHA DIVISORIA ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA.

05/08/1899 - ###LEI-000587-0-000-05-08-1899@@@. LEI N. 587 - DE 5 DE AGOSTO DE 1899. Approva o tratado assignado nesta Capital em 6 de outubro de 1898, para o fim de completar o ...

Decreto nº 3.252 de 08/04/1899 (Publicação Original)

CRIA OS LUGARES DE SUPLENTES DO SUBSTITUTO DO JUIZ FEDERAL NAS CIRCUNSCRIÇÕES DA SEÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

08/04/1899 - ###DEC-003252-0-000-08-04-1899@@@. DECRETO N. 3252 - DE 8 DE ABRIL DE 1899. Crêa os logares de supplentes do substituto do Juiz Federal nas circumscripções da Secção do Estado do Amazonas. ...

Decreto nº 3.468 de 31/10/1899 (Publicação Original)

ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 78:453$637, SUPLEMENTAR Á VERBA "EXERCÍCIOS FINDOS".

31/10/1899 - ###DEC-003468-0-000-31-10-1899@@@. DECRETO N. 3468 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1899. Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 78:453$637, supplementar á verba «Exercicios findos». ...

Decreto nº 3.333 de 04/07/1899 (Publicação Original)

CONCEDE AUTORIZAÇÃO Á SOCIETÉ ANONIMO DE LA SUCRERIE VILLA-RAFFARD PARA FUNCIONAR NA REPÚBLICA.

04/07/1899 - ###DEC-003333-0-000-04-07-1899@@@. DECRETO N. 3333 - DE 4 DE JULHO DE 1899. Concede autorisação á Société Anonyme de la Sucrerie Villa-Raffard para funccionar na Republica. ...

Decreto do Poder Legislativo nº 576 de 06/07/1899 (Publicação Original)

CONCEDE A D. LUDOVINA ALVES PORTOCARRERO, VIÚVA DO MARECHAL HERMENEGILDO DE ALBUQUERQUE PORTOCARRERO, UMA PENSÃO IGUAL AO MEIO SOLDO QUE PERCEBE.

06/07/1899 - ###DEC-000576-0-000-06-07-1899@@@. DECRETO N. 576 - DE 6 DE JULHO DE 1899. Concede a D. Ludovina Alves Portecarrero, viuva do marechal Hermenegildo de Albuquerque ...

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