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Legislação
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E MINISTERIO DA SAUDE EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.009.396.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
10/12/1979 - ###DEC-084272-0-000-10-12-1979@@@. Decreto nº 84.272, de 10 de dezembro de 1979. Abre o Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Saúde em favor de diversas Unidades ...