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Decreto de 01/12/1822 ( seq-sf: 107 ) (Publicação Original)

ORGANIZA A GUARDA DE HONRA DA PESSOA DO IMPERADOR.

01/12/1822 - ###DEC-000000-0-107-01-12-1822@@@. DECRETO - DO 1º DE DEZEMBRO DE 1822. Organiza a guarda de honra da pessoa do Imperador. Tendo Eu por occasião da revolta ...

Lei nº 1.245 de 28/06/1865 (Publicação Original)

FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1865-1866, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/06/1865 - ###LEI-001245-0-000-28-06-1865@@@. LEI N.1245 - DE 28 DE JUNHO DE 1865. Fixa despeza e orça a receita geral do Imperio para o exerciciode 1865 - 1866, e dá outras providencias. ...

Decreto nº 416 de 13/06/1845 (Publicação Original)

AUTORIZANDO A ARREMATAÇÃO DE ALGUNS RAMOS DA RENDA PÚBLICA.

13/06/1845 - ###DEC-000416-0-000-13-06-1845@@@. DECRETO N. 416 - DE 13 DE JUNHO DE 1845. Autorizando a arrematação de alguns ramos da Renda Publica. Hei por bem ordenar que se execute o seguinte: Art. ...

Lei nº 164 de 26/09/1840 (Publicação Original)

FIXANDO A DESPESA, E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DO ANO FINANCEIRO DE 1841-1842.

26/09/1840 - ###LEI-000164-0-000-26-09-1840@@@. LEI N. 164 - de 26 de Setembro de 1840. Fixando a despeza, e orçando a Receita para o exercicio do anno financeiro de 1841 - 1842. D ...

Decreto do Poder Legislativo nº 1.884 de 17/10/1870 (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO PARA MANDAR ADMITIR O ALUNO CÉSARIO NAZIANZENO DE AZEVEDO MOTTA MAGALHÃES A EXAME DE ANATOMIA.

17/10/1870 - ###DEC-001884-0-000-17-10-1870@@@. DECRETO N. 1884 - DE 17 DE OUTUBRO DE 1870. Autoriza o Governo para mandar admittir o alumno Cesario Nazianzeno de Azevedo ...

Decreto do Poder Legislativo nº 2.009 de 30/08/1871 (Publicação Original)

AUTORIZA O GOVERNO A JUBILAR O CONSELHEIRO JOÃO CRISPINIANO SOARES, LENTE CATEDRÁTICO DA FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO, COM TODOS OS SEUS VENCIMENTOS.

30/08/1871 - ###DEC-002009-0-000-30-08-1871@@@. DECRETO N. 2009 - DE 30 DE AGOSTO DE 1871. Autoriza o Governo a jubilar o Conselheiro João Chrispiniano Soares, lente cathedratico ...

Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 2 ) (Publicação Original)

PROIBE QUE OS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUINTE EXERÇAM QUALQUER OUTRO EMPREGO DURANTE A SUA DEPUTAÇÃO, E QUE PEÇAM E ACEITEM PARA SI OU PARA OUTREM QUALQUER GRAÇA OU EMPREGO.

20/10/1823 - ###LEI-000000-B-000-20-10-1823@@@. LEI - DE 20 DE OUTUBRO DE 1823. Prohibe que os Deputados á Assembléa Geral Constituinte exerçam qualquer outro emprego durante ...

Decreto de 18/02/1823 (Publicação Original)

DECLARA QUE OS BRASILEIROS QUE ESTIVEREM ESTUDANDO NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NA PROCLAMAÇÃO DE 8 DE JANEIRO ÚLTIMO.

18/02/1823 - ###DEC-000000-0-000-18-02-1823@@@. DECRETO - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1823. Declara que os brazileiros que estiverem estudando na Universidade de Coimbra não estão ...

Ver também: Decreto de 18/02/1823

Decreto nº 4.582 de 24/08/1870 (Publicação Original)

CONCEDE PRIVILÉGIO A JOÃO C. PEDRICK PARA USAR NO IMPÉRIO DE APARELHOS DE SUA INVENÇÃO, DESTINADOS PRINCIPALMENTE À BOA CONSERVAÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

24/08/1870 - ###DEC-004582-0-000-24-08-1870@@@. DECRETO N. 4582 - DE 24 DE AGOSTO DE 1870. Concede privilegio a João C. Pedrick para usar no Imperio de apparelhos de sua invenção ...

Decreto nº 4.648 de 26/12/1870 (Publicação Original)

DECLARA DE 1ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE JACUÍ, E DE 2ª ENTRÂNCIA AS DO RIO VERDE, CABO VERDE, PARAOPEBA, PIRANGA, RIO GRANDE E RIO DAS VELHAS, NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS.

26/12/1870 - ###DEC-004648-0-000-26-12-1870@@@. DECRETO N. 4648 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1870. Declara de primeira, entrancia a comarca de Jacuhy, e de segunda entrancia as ...

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