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Legislação
ABRE AO MINISTÉRIO DO IMPÉRIO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 300:000$000, PARA DESPESAS COM RECENSEAMENTO DA POPULAÇÃO DO IMPÉRIO ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO DE 1874-1875.
30/01/1875 - ###DEC-005862-0-000-30-01-1875@@@. DECRETO N. 5862 - DE 30 DE JANEIRO DE 1875. Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar de 300:000$000, para despezas ...
Legislação
MANDA VIGORAR NO 1° SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 1875 - 1876 A LEI NÚMERO 2348 DE 25 DE AGOSTO DE 1873, ENQUANTO NÃO FOR PROMULGADA A RESPECTIVA LEI DE ORÇAMENTO.
03/07/1875 - ###DEC-002585-0-000-03-07-1875@@@. DECRETO N. 2585 - DE 3 DE JULHO DE 1875. Manda vigorar no 1º semestre do exercicio de 1875 - 1876 a Lei nº 2348 de 25 de Agosto ...
Legislação
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1876-1877, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
20/10/1875 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1875 - 1876, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
22/09/1875 - ###LEI-002640-0-000-22-09-1875@@@. LEI N. 2640 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1875. Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875 - 1876, e dá outras providencias. ...