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24/01/2019 - Todos os órgãos e entidades públicas, autarquias e fundações terão que oferecer informações acessíveis sobre seus produtos e serviços, inclusive em Braile. É o que propõe o senador Eduardo Lopes (PRB –RJ) no PLS 110 ...
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18/01/2019 - O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto de lei que regulamenta o pagamento com cheques. Segundo a proposta ( PLC 124/2017 ), a loja que não aceita cheques deveria deixar isso evidente ...
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19/12/2018 - O comércio que não aceitar cheques deverá deixar isso bem claro e evidente para quem frequenta o estabelecimento, ou será obrigado a aceitar essa forma de pagamento. É o que determina o projeto de lei ( PLC 124/2017 ...