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07/07/2017 - Leia aqui como foi a semana de votações e debates no Plenário.
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11/04/2017 - Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei ( PLS 198/2013 ) que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (Pronie). O projeto autoriza ...