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Proposições
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.
21/12/2018 - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.
Proposições
Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga.
21/12/2018 - Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga ...
Proposições
Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
21/12/2018 - Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
Proposições
Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
12/03/2015 - Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.