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Texto inicial (24/09/2009) - PLS 436/2009

24/09/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Determina a obrigatoriedade do pagamento de indenização aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios pelos titulares de direitos minerários. ...

Ver também: PLS 436/2009
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