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Texto inicial (11/05/2009) - PLS 181/2009

11/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI Nº ,DE 2009 Altera dispositivos das Leis no 11.488, de 15 de junho de 2007, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências. ...

Ver também: PLS 181/2009
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