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Texto inicial (23/09/2009) - PLS 427/2009

23/09/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Acrescenta inciso ao caput do art. 8o da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência ...

Ver também: PLS 427/2009
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