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27/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Acrescenta inciso VI ao art. 7° da Lei nº 6.815, de 9 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado ...
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13/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a ...
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27/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de ...
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13/05/2009 - Page 1. \ '; SENADO FEDERAL Gabinete do Senador MAGNO MALTA REQUERIMENTO N° APROVADO EM /.3 105/D Nos tennos do art. 279, n, combinado com seu § 3°, I, do Regimento ...
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27/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à ...
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07/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n o 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei ...
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27/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a ...
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27/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) com a finalidade de dar nova disciplina ao livramento ...